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Um Acordo e não Concordata

Numa breve comunicação aos participantes no jantar oferecido à delegação da Santa Sé que veio para a assinatura do Acordo com o Estado de Cabo Verde, o Núncio apostólico, Mons. uis Montemayor explicou em primeiro lugar a diferença entre Acordo e Concordata. « A terminologia actualmente em uso pela Santa Sé, trata-se um Acordo e não uma Concordata, como é popularmente chamado pela imprensa», esclareceu. As Concordatas são a forma mais antiga e mais formal dos Pactos ou Tratados entre a Santa Sé e os Estados, em geral com uma população maioritariamente católica, e que regulam de forma exaustiva todos os aspectos jurídicos das relações entre a Igreja Católica e o Estado. Os Acordos também são Pactos Internacionais.

Objectivo: O Acordo entre a Santa Sé e a República de Cabo Verde relativo ao estatuto jurídico da Igreja Católica em Cabo Verde” tem o objectivo de proporcionar o quadro jurídico geral das relações entre a Igreja e o Estado.

Signatários: Os signatários deste Acordo são a República de Cabo Verde, por um lado, e a Santa Sé, por outro, e não o Estado da Cidade do Vaticano. A Santa Sé é o nome técnico em Direito Internacional para designar o Papa como Autoridade Suprema da Igreja Católica e os Órgãos do governo central da Igreja. O Estado da Cidade do Vaticano é unicamente o apoio territorial da independência e da soberania do Sumo Pontífice.

Estrutura e conteúdo: O documento é composto por um Preâmbulo e 30 artigos que regulam as questões fundamentais da personalidade jurídica das diversas instituições da Igreja Católica em Cabo Verde, as festas religiosas e os lugares de culto, o pessoal eclesiástico, os bens da Igreja e as principais áreas de cooperação entre Igreja e Estado: a preservação do património histórico, a educação em seus diferentes níveis, a assistência religiosa às pessoas em situações particulares (hospitais, prisões, forças de segurança e beneficiários das instituições de caridade).

 O Núncio recordou que este Acordo deve ainda ser apresentado à Assembleia e depois, obtendo o parecer favorável, será submetido ao Presidente da Republica, a quem cabe o veto ou a promulgação do mesmo.  Tudo indica que não há problemas que impeçam a aprovação do Acordo assinado com o Estado, opinou o Núncio.

Uma vez promulgado, o Acordo tem o valor e a força de um Pacto internacional em todos os âmbitos a que se refere.

 

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